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Verde Código - Legislação de Direito do Ambiente - 01Ed/03

Verde Código - Legislação de Direito do Ambiente - 01Ed/03

Código: 9789724020723
Editora: ALMEDINA
R$ 329,00Fora de estoque
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«Verde Código - Legislação de Direito do Ambiente» vem completar a trilogia iniciada com «Verde Cor de Direito - Lições de Direito do Ambiente», e continuada com «O Meu Caderno Verde - Trabalhos Práticos de Direito do Ambiente». Elaborados com intuitos pedagógicos e destinados, em primeiro lugar, aos estudantes da disciplina de Direito do Ambiente (visando fornecer-lhes, respectivamente, um livro de ensino teórico, um caderno de trabalhos práticos e uma colectânea de legislação ambiental), estes três trabalhos interessam também a todos quantos se preocupam com as questões ecológicas, na medida em que procuram contribuir para o estudo científico do Direito do Ambiente em Portugal. É tempo, agora, de voltar ao início, numa espécie de movimento de "eterno retorno", para aperfeiçoar e manter actualizado este "ramalhete" de livros jus-ambientais em "três cores: verde". Mas "Verde Código" pretende também ser o prenúncio de um futuro "Código Verde", abrindo caminho para a sistematização e a codificação da legislação ambiental, a fim de «tornar acessíveis os "mapas do tesouro" que permitam a todos os interessados orientar-se na "selva" da legislação ambiental». Isto porque, num domínio, como o nosso, caracterizado pela grande «diversidade de fontes, a que se veio juntar a "tendência infantil" dos fenómenos emergentes para a proliferação e a dispersão de textos normativos, era inevitável o surgimento de dificuldades de harmonização e de sistematização do Direito do Ambiente, tantas vezes geradoras de "poluição jurídica"». Daí a necessidade «de uma codificação ambiental de modelo "aberto"», que permita «não apenas criar um complexo normativo adequado a regular um domínio em permanente desenvolvimento e mutação, como também superar as limitações decorrentes da relativa escassez de tratamento doutrinário e jurisprudencial das questões jurídicas ambientais. O esforço de racionalização legislativa, propiciado pela elaboração de um Código do Ambiente (assim como pela sua preparação e discussão no quadro do respectivo procedimento prévio), teria assim o significado de constituir simultaneamente um impulso e uma oportunidade para o desenvolvimento científico do Direito do Ambiente». Enquanto se espera que "amadureça" a ideia de codificação ambiental - tanto ao nível da parte geral, estabelecendo as normas principais e comuns a todo este sector da ordem jurídica, como ao nível das partes especiais, determinando, de forma mais exaustiva, as regras relativas a cada um dos componentes ambientais (v.g. o ar, a luz, a água, o solo vivo e o subsolo, a flora, a fauna, de acordo com a enumeração do artigo 6.°, da Lei de Bases do Ambiente) -, «Verde Código» limita-se a proceder a uma compilação dos mais importantes textos normativos vigentes, pretendendo ser uma colectânea generalista de Direito do Ambiente (privilegiando o direito nacional, mas sem esquecer o direito europeu e o direito internacional). Tal é a lógica deste "Verde Código". A I Parte integra as normas con-formadoras de Direito do Ambiente, que o "constituem" (material e formalmente) nos seus aspectos essenciais, e que se encontram colocadas no topo da "ordem jurídica ambiental", como é o caso da Constituição, dos Tratados da União Europeia e da Lei de Bases do Ambiente. A II Parte ocupa-se das relações jurídicas multilaterais de ambiente, contendo a regulação aplicável a algumas das suas mais importantes modalidades (designadamente, as que tenham por objecto o ar, a água, os resíduos, o ruído, a conservação da Natureza e os solos), assim como integrando o estatuto jurídico dos principais sujeitos ambientais (públicos e privados). A III Parte trata do procedimento e das relações jurídicas procedimentais no domínio do Direito do Ambiente, quer em geral, quer no que respeita à avaliação de impacto ambiental. A IV Parte é relativa às principais formas de actuação administrativa em matéria ambiental, respectivamente, a eco-etiqueta ou rótulo ecológico, a planificação ambiental, os licenciamentos em matéria de ambiente, a contratação ambiental, a eco-gestão e as eco-auditorias. A V Parte diz respeito ao contencioso ambiental, que vai da tutela cautelar em matéria ambiental ao direito sancionatório (penal e contra-ordenacional), passando pelo regime jurídico da responsabilidade civil em matéria de ambiente. Lisboa, Setembro de 2003.
Páginas792
Formato16x23
Lombada5
Altura5
Largura16
Comprimento23
Data de publicação2003-02-17
AcabamentoBROCHURA

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