Zz-guia Pratico Apl. Lei Resp. Fiscal/02

Código: 9788536102696

Categoria:

Autor: PELICIOLI,ANGELA C.

Editora: FORA DO CATALOGO

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A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (LRF) e a Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000, que trata dos crimes contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, fizeram com que o administrador público mudasse a postura frente à coisa pública. A Autora considera a Lei de Responsabilidade Fiscal como um "manual de como bem administrar" e a inobservância desta legislação, em alguns aspectos, caracterizará crime contra as finanças públicas. Como um guia prático, esta obra, direciona o leitor, artigo por artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal, a um caminho de análise das várias situações que podem ocorrer no cotidiano da Administração Pública, facilitando a compreensão da Legislação, para que o patrimônio público possa ser administrado com maior transparência e responsabilidade.